05 de junho, 2025
Bruxelas lançou em Abril de 2025 dois concursos públicos com orçamentos combinados de cerca de 5 milhões de euros para reforçar a literacia mediática, a capacidade de detetar campanhas “maliciosas” e a divulgação de conteúdos verificados por “fact-checkers independentes” (mostra-nos a história que fact-checkers são a antítese da independência, mas, tudo bem, é só o nosso dinheiro que andam a gastar).
As iniciativas têm como alvo sobretudo plataformas digitais, redes de fact-checking e projetos de educação mediática – incluindo colaboração com entidades como o Observatório Europeu de Media Digital (EDMO).
Contudo, um relatório recente do think-tank húngaro MCC Brussels estima que, somados todos os programas da UE rotulados como combate à “desinformação” e ao “discurso de ódio”, o total aplicado aproxima-se de 650 milhões de euros!
Este estudo identifica 349 projetos financiados pela União Europeia (através do portal de financiamentos da UE e do programa Horizon) envolvendo universidades e ONGs nesta área.
O autor do relatório denuncia que tais recursos montam uma espécie de “guerra de propaganda” para ‘higienizar’ o debate público na Europa. Por exemplo, o documento destaca que, para além dos chamados projetos de “hatespeech” (≈21,1 M€) e de “disinformation” (≈60,6 M€) no portal da UE, o Horizon financiou respetivamente 75 e 142 iniciativas nessas categorias, perfazendo um total de 648.890.016 euros contabilizados【65†】.
A título de comparação, o autor observa que esse montante supera em cerca de 31% o orçamento europeu destinado a pesquisa oncológica em 2024 (≈494 M€).
Enquadramento jurídico europeu e nacional
Estas medidas são analisadas à luz das garantias constitucionais e dos direitos fundamentais. Por exemplo, a Constituição da República Portuguesa assegura expressamente que “todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento […] como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações”, proibindo qualquer forma de censura.
De igual modo, a Carta dos Direitos Fundamentais da UE consagra a liberdade de expressão e informação como direito inviolável. Em paralelo, várias diretivas e comunicações europeias enfatizam que a “desinformação” deve ser combatida sem ferir esses direitos – por exemplo, em 2021 o Parlamento Europeu defendeu que a liberdade de expressão “não deve servir de escudo para o discurso de ódio” e apelou a criminalizar de forma uniforme incitações violentas baseadas em preconceito. Assim, eventuais intervenções ou financiamento público em matéria de conteúdo online são avaliados contra estes padrões: é legal punir propaganda criminal (terrorismo, racismo, terrorismo e pornografia infantil são crimes na UE), mas há debate sobre quanto as medidas técnico-legais podem influenciar o discurso legítimo.
Reações políticas e controvérsias
Os eurodeputados mostraram-se divididos. Representantes dos grupos conservadores e nacionalistas criticaram com veemência o aumento de meios para censurar a Internet.
A eurodeputada Christine Anderson (ALE/AfD) acusou a UE de querer “controlar quem é eleito” e defendeu que “uma democracia saudável deve permitir que as pessoas tenham o direito de estar erradas”.
De forma semelhante, a francesa Virginie Joron (Liga/RN, grupo ECR) afirmou que o DSA “se tornou numa ferramenta que as elites querem usar para controlar a internet, numa tentativa desesperada de censurar narrativas que vão contra a sua narrativa”.
O advogado de direitos civis Paul Coleman (ADF International) foi ainda mais além, qualificando o DSA como “uma das mais sérias ameaças à liberdade de expressão online”.
Por outro lado, parlamentares de centro-direita argumentam que é preciso reforçar a defesa democrática.
O relator do Parlamento Europeu, Tomás Tobé (PPE), defende a criação de “um órgão independente ao nível da UE” para coordenar esforços anti-desinformação, alegando que muitos Estados-Membros não estão preparados para proteger sozinhos os seus processos eleitorais.
Num fórum recente, a Vice-Presidente da Comissão Henna Virkkunen (DG CNECT) garantiu que “a liberdade de expressão é um direito fundamental na UE e está fortemente protegida pelas nossas regras digitais”.
Justificações oficiais da Comissão
Bruxelas afirma que o combate à desinformação e ao ódio online visa sobretudo proteger grupos vulneráveis e preservar a estabilidade social. No quadro do Lei dos Serviços Digitais (DSA), por exemplo, a legislação impede conteúdos ilegais – terrorismo, abuso sexual de menores, incitação à violência, discurso de ódio – e exige às plataformas mecanismos claros de denúncia e remoção rápida desse material.
O ministro alemão Marco Buschmann esclareceu que “ameaças de morte, insultos agressivos e incitação à violência não são expressões de livre discurso, mas ataques ao discurso livre e aberto”.
Em setembro de 2024, a Comissão abriu uma consulta pública para elaborar diretrizes de proteção de menores online (Artigo 28.º do DSA), sublinhando que plataformas devem garantir “privacidade, segurança e proteção” para crianças na Internet. Mais amplamente, documentos da Comissão recordam que informação manipulada é uma “ameaça séria à sociedade”: ela pode “minar instituições democráticas” e polarizar cidadãos, impedindo decisões informadas.
E quando a informação manipulada é diretamente emanada destas instituições democráticas que tanto esforço fazem em esconder informações, muitas vezes de importância extrema, aos seus protegidos cidadãos? Essa questão, já não é importante?
A UE também destaca que campanhas de desinformação e ingerência estrangeira têm sido usadas para alimentar extremismos e enfraquecer a coesão social – razão pela qual, por exemplo, propôs em 2021 incluir todas as formas de discurso de ódio na lista de crimes da UE.
Em síntese, o executivo comunitário justifica os fundos como necessários para desincentivar radicalização, proteger crianças, reforçar eleições livres e manter a estabilidade democrática, mantendo simultaneamente compromissos com o pluralismo mediático e acesso a informação fidedigna.
Segurança ou censura? Debates e riscos
Analistas alertam para o equilíbrio delicado entre segurança pública e liberdade de expressão. Críticos citam exemplos históricos e recentes de “policiamento do discurso” para justificar o receio.
Por um lado, regimes autoritários (e até procedimentos legais excessivos) servem de alerta: um relatório do MCC chegou a mencionar uma possível infra-estrutura orwelliana controlando o debate público.
Internacionalmente, o Departamento de Estado dos EUA já manifestou preocupação com cenários de censura: numa publicação recente alertou que “mesmo quando o conteúdo pode ser condenável, a censura mina a democracia, suprime opositores políticos e prejudica a segurança pública”.
Em Bruxelas, organizações de defesa digital temem uma “deriva autoritária” disfarçada de boas intenções.
Por outro lado, muitos defensores das medidas argumentam que a não-regulação permitiria a proliferação de violência online e campanhas de ódio que já provaram afetar sociedades reais. Até agora, as iniciativas (códigos de prática, redes de fact-checkers, sistemas de alerta rápido) têm combinando ação técnica com salvaguardas (revisão judicial, mais transparência), mas o debate continua intenso. Em última análise, o desafio é manter-se vigilante contra propagandas nocivas sem criar espaços de censura governamental – um dilema que ecoa tanto nas liberdades consagradas das constituições nacionais como nas exigências de segurança da sociedade contemporânea.
Até que ponto estará disposto(a) a abdicar da sua liberdade de expressão, consagrada na Lei, para alimentar uma possível máquina de propaganda que se esconde atrás da proteção dos cidadãos europeus, escudando-se nos fact-checkers e na censura digital?
Não serão os cidadão europeus “crescidinhos” o suficiente para serem dotados de pensamento crítico e saberem evitar a “desinformação”? Não saberemos proteger as nossas crianças e evitar que acedam a conteúdos impróprios?
Não seriam todas estas verbas melhor aplicadas na literacia digital? Evitando assim que os cidadãos da UE fossem sujeitos a campanhas de propaganda em massa, oriundas interna e externamente da UE? Não seria muito mais importante os pais saberem proteger os seus filhos de conteúdos impróprios e perigosos? Ou é mais fácil, encarem-nos como estúpidos funcionais, protegendo-nos de toda e qualquer informação que a UE e as suas instituições não desejam a que os “seus povos” tenham acesso?
Provavelmente é “mais fácil” censurar e limitar ao extremo a nossa liberdade de expressão.
Fontes Principais:
Relatórios e Documentos Oficiais
- Relatório do MCC Brussels: “Manufacturing Misinformation”
- Este relatório detalha os investimentos da UE em projetos relacionados à desinformação e discurso de ódio.
- Versão PDF
- Artigo do The Blind Spot Portugal
- Análise sobre o financiamento de 650 milhões de euros pela Comissão Europeia.
- Link para o artigo
- Projetos Financiados pela UE no Combate à Desinformação
- Lista de projetos apoiados pela Comissão Europeia nesta área.
- Página oficial
Declarações e Intervenções de Eurodeputados
- Christine Anderson (AfD, Alemanha)
- Vídeo onde a eurodeputada critica as políticas da UE relacionadas à desinformação.
- Assista no YouTube
- Tomás Tobé (PPE, Suécia)
- Participação em debate sobre a resposta da UE à desinformação.
- Notícia relacionada (noticiasaominuto.com)
- Henna Virkkunen (Comissão Europeia)
- Declarações sobre as regras digitais da UE e sua aplicação.
- Entrevista à Euronews
